DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO RECIFE.

Em reunião com Dr. Gisele e a comissão de ADI`s constituida em Assembleia específica da educação no auditório do Sindicato dos Bancários, em agosto de 2009, (dias após aquele nosso ato no sindicato para falar com a advogada e não houve atendimento no dia.)
Presentes na comissão: Dr. Gisele, Clínio, Manuela, Ana e Aline, embora já estivesse pronto, este mês, finalmente, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Recife, SINDSEPRE, Ailton Andrade assinou a denúncia que pede abertura de processo investigatório das atribuições dos ADI´s alegando desvio de função e o exercício de atividade docente. O documento denuncia inclusive que não há professor à tarde e que não os auxiliamos e sim realizamos de fato as atividades pedagógicas até no preenchimento do diário de classe. Como mostra abaixo:

 

Procuradoria geral de justiça
DIMDA- PROTOCOLO

EM 25.03.11 AS 13H 50

"DEVERIA ENTÂO O MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O NÚMERO DEFICITÁRIO DE PROFESSORES, REGULAMENTAR A LEI QUE CRIOU O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONVIDADOS A REALIZAR FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, A FIM DE QUE POSSAM ATUAR SEM QUALQUER IMPEDIMENTO NESSAS ATIVIDADES QUE JÁ EXERCEM NA PRÁTICA, COM ADEQUAÇÕES NOS SEUS VENCIMENTOS, BEM ASSIM COMO NA CARGA HORÁRIA LABORADA OU, MEDIANTE DETERMINAÇÃO DESSE ÓRGÃO QUE SEJA, O MUNICÍPIO DO RECIFE, IMPEDINDO DE PROCEDER DA FORMA COMO VEM ACONTECENDO, OU SEJA, SE UTILIZANDO DESSES PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA.

DIANTE DO EXPOSTO PEDE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA AVERIGUAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, BEM ASSIM DA LEI QUE TRATA DOS CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, NAS CRECHES DE SUA RESPONSABILIDADE.

A NOTIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RECIFE  DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DO SEU PROCURADOR CHEFE, NO PRÉDIO DA PREFEITURA DO RECIFE..."

AGUARDAMOS O RETORNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

*Em breve postaremos o documento completo.

VAMOS À LUTA!

Aline Marques
Clínio Oliveira